Em 1964 ocorreu no Brasil um Golpe Militar pelo qual os generais permanecerem no poder até 1969. Para legitimar o golpe era preciso garantir direitos aos militares, para que a esquerda não conseguisse retomar o poder. Diante do momento delicado, logo no início da suposta revolução, os militares acreditavam que não poderiam dar margens para dúvidas. Era preciso que políticos definissem o lado que estavam: comigo ou contra mim.

Na busca para delimitar fronteiras e cessar qualquer manifestação possível e união de poderes – evitando uma possível guerra civil – os militares instituíram decretos pelos quais adquiriam direitos políticos que eram inválidos pela constituição vigente. Esses decretos eram chamados de Atos Institucionais e eles eram validados sem qualquer consulta popular ou legislativa.

O primeiro deles, Ato Institucional, ou Ato Institucional 1, foi decretado pelo governo de Castelo Branco, e permitiu a cassação e suspensão dos direitos políticos de 102 cidadãos que eram contrários a implementação da ditadura. Desta maneira o regime militar abafava a voz da insatisfação, sufocando ideais contrários aos seus.

Eliminando a oposição que poderia lutar contra eles, o AI-1 dava poderes ao Presidente para que escolhesse os congressistas que ficariam na casa e que por ordem natural das coisas, eram quem elegeria o presidente. Manobra até que inteligente, pois quem estava vendo toda a bagunça do lado de fora, não poderia se queixar de falta de legitimidade ou democracia, pois o presidente era eleito democraticamente por um colégio eleitoral, estes, representantes de quem? Do povo horas!

O AI-1, entrou em vigor em 9 de abril de 1964 e seu principal objetivo era o de dar essa roupagem jurídica ao golpe militar, também conhecido como regime militar ou como muitos podem preferir chamá-lo: regime de exceção: “com exceção de democracia, com exceção de liberdade era um regime”.

Ao todo foram 17 AI’s, que foram ampliando os poderes e direitos dos militares. O último AI – AI-17 – foi promulgado em 1969.